Explicando a “Prisão Especial” O Código de Processo Penal (artigo 295, inciso VII) prevê que pessoas com ensino superior terão direito a serem recolhidos em
Saiba O Que É Pornografia de Vingança, Como ela É Vista Pela Lei, Seus Impactos Nas Vítimas e Suas Consequências Cíveis e Criminais.
Há possibilidade de um acusado de racismo ou injúria racial possa fazer um acordo com o Ministério Público para evitar a sua persecução penal?
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